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Lei Municipal
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Lei publicada em 16 de Outubro de 2025 361/2025Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de coivaras-PI, nos termos do art. 100 §§ 3°,4° e 5° da constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Março de 2026 365/2026Altera a lei número 351/20125 e da outras providências |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2026 367/2026Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da secretaria municipal de educação de coivaras PI. e da outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2026 368/2026Altera o §1° do artigo 1° da lei municipal nº361, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de coivaras/PI decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e da outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2026 369/2026Autoriza o poder executivo municipal a promover a adequação da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) junto à receita Federal do Brasil, no âmbito da secretaria municipal de educação, e da outras providências. |