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Decretos Suplementar
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018 05/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2018 06/2018ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2020 06/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2020 06/2020ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 06A/2018ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2018 08/2018ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Maio de 2019 09/2019ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2018 10/2018ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2019 10/2019ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTARE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2019 10/2019ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |