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Decretos Suplementar
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Lei publicada em 26 de Setembro de 2019 17/2019ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLIMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2020 18/2020ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2020 18/2020ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2018 19/2018ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2018 21/2018ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2019 21/2019ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2019 21/2019ABRE CRETIDO ADICIONALSUPLEMENTAR É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2020 21/2020ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2020 21/2020ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2018 22/2018ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |