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Lei publicada em 29 de Novembro de 2019 22/2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 29 de Novembro de 2019 22/2019 ABRE DÉBITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 24 de Dezembro de 2018 24/2018 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 03 de Janeiro de 2020 25/2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019 25/2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2019 25/2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 01 de Julho de 2020 25/2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 01 de Julho de 2020 25/2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 23 de Janeiro de 2018 26/2017 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 01 de Novembro de 2019 26/2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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